0071833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0071833
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Pedido cível, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025794
Nr Documento: RL199904210071833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1290a25f168691a780256acb004682c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0071833.5E
Sumário
I - Havendo despenalização da conduta do arguido pode conhecer-se do pedido cível e proferir condenação desde que esta, tenha como fundamento os factos que haviam suportado a acção penal. No caso de descriminalização de crimes de emissão de cheque sem provisão, pelos quais o arguido fora acusado e, tendo sido deduzido pedido de indemnização civil, a obrigação de indemnizar emerge essencialmente, da própria relação cambiária - cfr. art. 1º, nº 6, 12º e 22º da LUCH.