9710126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710126
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020940
Nr Documento: RP199704099710126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d849740a4ebcd4498025686b0066eddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710126.82
Sumário
I - O que fundamenta a alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é a « insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito : o que não se confunde com a « insuficiência da prova para a decisão de facto proferida :. Há insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito ao dar-se como provado que o arguido não viu o sinal luminoso e não se ter apurado se podia ou não avistá-lo.