0001715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0001715
ACORDAO
Descritores: Comboio, Transporte ferroviário, Utilização sem título, Transgressão
Sumário
Acusando o Mº Pº, em processo de transgressão, um utilizador de comboio sem posse de título válido,o juiz deve receber a acusação e efetuar o julgamento, só assim respeitando a autonomia do Mº Pº como titular da acção penal.
Texto
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