Quando foi proferido o acórdão 0001715?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Comboio, Transporte ferroviário

Acórdão

0001715

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de setembro de 1996
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

ComboioTransporte ferroviárioUtilização sem títuloTransgressão

Referências Legais

Legislação Nacional

DLL/108 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL/39780 DE 1954/08/21. PORT 403 DE 1975/06/30. PORT1116 DE 1980/12/31. CP82 ART13 ART111 N1 N3 ART302 N1 ART316 N1 C. CP95 ART220 N1 C N2 N3. CCIV66 ART17 N2 N3. DL400/82 DE 1982/09/23 ART6 N2 ART7 N1. CPP87 ART243 ART49 ART50 ART 243 ART359 ART262 ART263 ART381 ART392. CONST76 ART226 N1. L46 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 B. L23 DE 19992/08/20. DL17 DE 1991/01/10 ART11 N1 ART7 N2.

Sumário

Acusando o Mº Pº, em processo de transgressão, um utilizador de comboio sem posse de título válido,o juiz deve receber a acusação e efetuar o julgamento, só assim respeitando a autonomia do Mº Pº como titular da acção penal.

Texto integral não disponível

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