001706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001706
ACORDAO
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação, Declaração de caducidade
Recorrente: Aldim , Alberto
Recorridos: Minop
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7306.
Nr Convencional: JSTA00000915
Nr Documento: SAP19681219001706
Data de Entrada: 02/02/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f01ca50a7a0a9ef802568fc003807ac
Sumário
I - O despacho que autorizou a instalação de uma nova instalação industrial, definindo as condições a que fica sujeita, e um acto constitutivo de direitos. II - A declaração de caducidade do referido despacho, sendo sinonimo de revogação pelo autor do acto, so pode fazer-se com observancia do disposto no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.*
