001706 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que autorizou a instalação de uma nova instalação industrial, definindo as condições a que fica sujeita, e um acto constitutivo de direitos. II - A declaração de caducidade do referido despacho, sendo sinonimo de revogação pelo autor do acto, so pode fazer-se com observancia do disposto no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.*