0140996 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0140996
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Audiência de julgamento, Acto inútil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032716
Nr Documento: RP200108100140996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/725cac324aa75a2080256af500382ddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140996.51
Sumário
Torna-se desnecessária a audição do arguido, a que se refere o artigo 212 n.4 do Código de Processo Penal, no caso de ter ele no seu requerimento fundamentado o pedido de revogação e substituição da prisão preventiva a que fora sujeito. É que nessa hipótese considera-se ter já sido ouvido.