60/21.0T9TVR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mafalda Sequinho dos Santos
Processo: 60/21.0T9TVR.E1
Acórdão
Descritores: Tribunal, Competência, Critério de conexão, Art.379.º, N.º 1, Al. C, Do cpp, Aplicação
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Clara da Silva Maia de FigueiredoCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/de6f1833c125355680258eb10057a8f4
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I - Sendo desconhecida a localização geográfica onde foi inserida e disponibilizada aos destinatários a publicação no … ou onde o primeiro destinatário a visualizou, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime (art. 21.º, n.º 2, o Código Processo Penal). II - O critério de conexão relevante é, assim, a notícia do crime e esta só pode ser entendida como a denúncia dos factos ao Ministério Público com a consequente decisão de instaurar o processo crime. III – Não sendo a decisão recorrida uma sentença, não lhe é aplicável o previsto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do Código Processo Penal, que se reporta especificamente aos requisitos daquele ato processual. IV - Não se tratando de questões que, pese embora suscitadas na contestação, possam obstar ao prosseguimento dos autos para a audiência de julgamento, por não idóneas à pretendida absolvição por razões formais, nenhum preceito legal determina que sejam conhecidas em momento outro que não o da sentença, tudo aliás, desaconselhando que o fossem.
Texto
Acórdão deliberado em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Em 14/07/2025, foi proferido despacho que, para além do mais, na rejeição do incidente suscitado na contestação da arguida AA, considerou o Juízo de Competência Genérica de … territorialmente competente para o julgamento dos presentes autos, relegando para momento ulterior o conhecimento das demais questões suscitadas. Recurso Discordando da decisão, a arguida interpôs recurso da mesma, pugnando pela revogação do despacho recorrido com a sua substituição por outro que reconheça a incompetência do Tribunal Judicial da Comarca de … para conhecer do presente processo. Caso assim não se entenda, que revogue o despacho recorrido substituindo o mesmo por outro que conheça das questões prévias e nulidades invocadas em sede de contestação. Extraí da respetiva motivação as seguintes conclusões: No dia 14 de julho de 2025, foi proferido Despacho de saneamento do processo, nos termos do artigo 311.º, CPP no qual o Tribunal decidiu pela competência do Tribunal para decidir o mérito da causa e relegou para final a pronúncia quanto à inexistência de nulidades ou questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer. O Despacho de 14 de julho de 2025, na parte em que decide sobre a competência do tribunal e sobre as questões prévias e incidentes do processo, traduz-se num despacho saneador, nos termos do artigo 311.º, ainda que proferido em conjunto com o despacho previsto no artigo 313.º, do CPP. Assim, ao despacho ora recorrido não é aplicável o disposto no artigo 313.º, n.º 4,do CPP, sendo este recorrível, nos termos do artigo 399.º, do CPP e do princípio geral de recorribilidade, como explica Paulo Pinto de Albuquerque (cfr. Albuquerque, Paulo Pinto – Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª edição atualizada. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2011, anotação 24 ao artigo n.º 311.º, pág. 826). O presente recurso deve subir imediatamente, nos termos do artigo 407.º, n.º 1, do CPP, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 408.º, n.º 3, do CPP, uma vez que é nesta fase que o processo é saneado e que se move para a fase de julgamento sem qualquer nulidade ou questão prévia pendente, de modo a garantir a o bom andamento do processo, os direitos do Arguido e a economia processual. Ora, está em causa a competência do tribunal para julgar o mérito da causa, caso se proceda ao julgamento da causa neste Tribunal sem uma decisão atempada, o julgamento poderá ser posteriormente anulado, nos termos dos artigos 119 º, al. e) e 122.º, do CPP e repetido no Tribunal competente, o que viola o princípio da celeridade processual. Acresce que, a decisão superior sobre a competência deste Tribunal tem de decorrer em momento anterior à audiência de julgamento, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, al. b), do CPP, pelo que, deve o presente recurso subir imediatamente. Quanto às restantes nulidades invocadas em sede de Contestação, diga-se que estão em causa os direitos de defesa da Arguida e a garantia de que terá um julgamento justo na medida em que a Arguida não tem conhecimento de toda a prova que fundamenta a sua Pronúncia, não se encontram clarificados os factos que lhe são efetivamente imputados – a autoria da publicação ou a ordem para que fosse redigida – e está a ser julgada por um ilícito penal mais gravoso do que aquele em que os factos indiciados se enquadram. Em face do exposto, requer-se que o presente recurso suba imediatamente e que seja atribuído efeito suspensivo na medida em que a sua retenção o torna manifestamente inútil na garantia dos direitos de defesa da Arguida, na economia processual e tornará inválidos os atos subsequentes (conforme determina o artigo 408.º, n.º 3, do CPP). O Despacho recorrido, entendeu que o Juízo de Competência Genérica de …, do Tribunal Judicial da Comarca de … é competente para conhecer da causa. Contudo, o escrito considerado ofensivo foi, alegadamente, publicado numa rede social, no caso, no …, ficando disponível simultaneamente em todo território nacional, e, à data, o domicílio profissional dos Assistentes era em … e em …, pelo que, não é crível que, por coincidência, ambos estivessem em … quando tiveram conhecimento dos factos. Aliás, no pedido de indemnização cível nenhum dos Assistentes concretiza onde se encontrava quando tomaram conhecimento da publicação e que tenha sido este o local escolhido para entrega da notícia do crime, uma vez que ambos exercem funções públicas, há décadas, no concelho de …. Assim, a vontade dos Assistentes é o único critério para o processo correr termos em … – o qual não se pode aceitar. Note-se que, nos termos do artigo 119.º, al. e), do CPP, a violação das regras de competência do tribunal constitui uma nulidade insanável. Assim sendo, o despacho recorrido, ao considerar que não se verificava a nulidade de incompetência territorial, e ao considerar-se competente para conhecer do presente processo, interpretou e aplicou incorretamente os artigos 19.º, 32.º, 33.º e 119.º, al. e), todos do CPP. No caso, os referidos preceitos devem ser interpretados e aplicados como sendo o Tribunal Judicial da Comarca da área de residência da Arguida como o tribunal competente. Isto porque os presentes autos correm termos no Juízo de Competência Genérica de … do Tribunal Judicial da Comarca de …, Município e Distrito nos quais os Assistentes exercem funções públicas de destaque e de responsabilidade há décadas. No presente caso, atentas as funções exercidas pelos Assistentes na área geográfica em que se localiza o Tribunal, o julgamento apenas poderá ser imparcial se realizado por outro Tribunal, uma vez que o Tribunal de … não aparenta ser imparcial para decidir a causa (quanto à importância das aparências veja-se acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 26/10/2022 no âmbito do processo n.º 193/20.0GBABF.E1-A.S1). Atenta a ordem jurídica portuguesa, a única forma processual de suscitar esta problemática é a de questionar a imparcialidade do Juiz, pelos impedimentos (cfr. artigos 39.º a 42.º, do CPP) e suspeições (cfr. artigos 43.º a 45.º, do CPP). O despacho recorrido, ao considerar que não se verificava a nulidade de incompetência territorial, e ao considerar-se competente para conhecer do presente processo, interpretou e aplicou incorretamente os artigos 39.º a 45.º, do CPP, preceitos que devem ser interpretados e aplicados como sendo o Tribunal Judicial da Comarca da residência da Arguida o tribunal competente. Quanto aos vícios invocados pela Arguida em sede de contestação, ainda que se trate de um despacho de saneamento do processo, o Tribunal a quo não se pronunciou quanto aos mesmos, relegando a decisão para final. Ora, o conhecimento das nulidades invocadas mostra-se fundamental ao exercício dos direitos de defesa da Arguida, para que a mesma tenha conhecimento da prova que se encontra junta aos autos, bem como dos factos pelos quais será julgada, sendo que o seu conhecimento a final mostra-se inútil. Ao não se pronunciar sobre as questões invocadas, o Tribunal a quo incorreu em omissão de pronúncia, devendo o despacho recorrido ser declarado nulo, nos termos 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. Em primeiro lugar, refira-se que não foi dado acesso à Arguida ao ofício datado de 09/11/2023, do … que, de acordo com a decisão instrutória, foi fulcral para fundamentar o sentido da decisão de levar a Arguida a Julgamento. Ora, o processo é público, nos termos do artigo 86.º, n.º 1, do CPP e a partilha dos dados é lícita, nos termos da al. f), do n.º 1, do artigo 9.º, do RGPD, tendo a arguido direito a aceder à prova, nos termos do artigo 6.º, n.o 3, al. a) e b), da CEDH. Naturalmente, não pode a Arguida defender-se, em sede de julgamento, da matéria que lhe é imputada, se não lhe for dado acesso aos documentos que fundamentam a sua Pronúncia, pelo que é fulcral o seu conhecimento nesta fase. Ao não se pronunciar sobre a nulidade invocada, o despacho recorrido incorreu em falta de pronúncia, que era crucial para a garantia dos direitos de defesa de Arguida, devendo ser considerado nulo nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. O Despacho recorrido deve ser substituído por outro que se pronuncie quanto à nulidade do processo por preterição dos direitos de defesa da Arguida, nos termos do artigo 89.º, n.º 6, do CPP e do artigo 32.º, da CRP. Os referidos preceitos devem ser interpretados no sentido de que o processo não pode prosseguir por padecer de nulidades, designadamente por preterição dos direitos de defesa da Arguida no impedimento de acesso à documentação que fundamenta a sua pronúncia. Caso não se entenda pela nulidade processual – o que se aceita sem conceder – o Despacho recorrido deve decidir pela conceção, à Arguida, do acesso a todos os elementos que fundamentam a sua pronúncia, nos termos e para os efeitos do artigo 6.º da CEDH, do artigo 32.º, da CRP, e do artigo 89.º n.º 6, do CPP, designadamente, a informação remetida pelo …, por ofício datado de 09/11/2023. Em segundo lugar, ocorreu no caso concreto uma alteração substancial dos factos, uma vez que a Arguida foi Acusada por ter efetuado a alegada publicação e veio Pronunciada por ter realizado ou mandado realizar a mesma publicação, sendo materialmente diferente dizer-se que a publicação foi realizada pela Arguida ou por alguém a seu mando. Ora, sendo a publicação realizada pela Autora – e caso os restantes pressupostos estiverem preenchidos, o que se equaciona, em conceder, por mera cautela de patrocínio –, a autoria estaria demonstrada à partida. Sendo a publicação realizada por terceiros, a Arguida apenas teria responsabilidade se se demonstrasse que o teor da publicação corresponde ao que foi solicitado pela Arguida. Assim, existe uma contradição entre Acusação e Pronúncia que consubstancia uma nulidade ou, caso assim se não entenda – o que se equaciona, sem conceder, por mera cautela de patrocínio – uma irregularidade que cumpre suprir. Acresce que a Arguida não tem sequer conhecimento sobre se será julgada por ter redigido a publicação ou por ter ordenado a sua redação e qual o sentido da produção de prova, o que se traduz num impedimento no exercício dos seus direitos de defesa. Em face do exposto, ao não se pronunciar sobre a nulidade invocada, o despacho recorrido incorreu em falta de pronúncia, devendo ser considerado nulo nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. O Despacho recorrido deve ser substituído por outro que declare a nulidade da decisão instrutória por alteração substancial dos factos. Caso assim não se entenda – o que se aceita, sem conceder – o Despacho recorrido deve ser substituído por outro que declare a irregularidade do despacho de pronúncia e que clarifique o facto pelo qual a Arguida é submetida a julgamento, nos termos e para os efeitos dos artigos 89.º n.º 6, do CPP, e 32.º, da CRP. Os referidos preceitos devem ser interpretados e aplicados no sentido de que a acusação e decisão instrutória devem ser claros nos factos que são imputados à Arguida e que o processo não pode prosseguir sem ser obtida essa clarificação. Em terceiro lugar, o Despacho recorrido incorre em falta de pronúncia quanto ao erro na aplicação da agravação do artigo184.º,do CP ao caso concreto, embora seja fundamental esta apreciação nesta fase do processo. A Acusação e a Pronúncia são totalmente omissas quanto aos elementos objetivos que permitem concluir pela aplicação da agravação prevista no artigo 184.º, do CP. Acresce que, a Pronúncia refere que as alegadas ofensas “não poderão ser vistas como uma crítica a pessoas públicas e políticas, mas um ataque directo às mesmas enquanto pessoas individuais”, pelo que, não se preenche o requisito do artigo 184.º, do CP, de serem dirigidas às vítimas quando no exercício das suas funções ou por causa delas. Assim, a agravante do artigo 184.º, do CP não deve ser aplicada ao caso concreto e é relevante essa aferição, nesta fase processual, para proceder à fixação sobre as normas pelas quais a Arguida vem acusada e cuja produção de prova será realizada, bem como para definição do prazo de prescrição e possível arquivamento do mesmo por esse motivo. Sem a aplicação da agravação prevista no artigo 184.º,do CP, os presentes autos poderão estar já prescritos, pelo que se mostra urgente a pronúncia quanto ao vício invocado. Em face do exposto, ao não se pronunciar sobre a nulidade invocada, o despacho recorrido incorreu em falta de pronúncia, devendo ser considerado nulo nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. Assim, o Despacho recorrido deve ser substituído por outro que se pronuncie quanto ao erro de julgamento invocado em sede de Contestação e, nessa sequência, declare que não podem estar em causa a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelo artigo 180.º do Código Penal, agravados nos termos das disposições conjugadas dos artigos 183.º, n.º 1, alínea a), 184.º e 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal, mas sim, no limite, a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelo artigo 180.º do Código Penal, agravados nos termos das disposições conjugadas dos artigos 183.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.» Após reclamação, o recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Respostas O Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância respondeu ao recurso interposto pela arguida, pugnando pela respetiva improcedência e consequente manutenção da decisão proferida, sem formular conclusões. Os assistentes, em resposta ao recurso, de igual modo pugnaram pelo não provimento do mesmo, porquanto: O presente recurso foi interposto do despacho saneador com a ref. 137170717, proferido pelo Juízo de Competência Genérica de …, o qual rejeitou liminarmente o recurso anteriormente interposto pela arguida do despacho de 17.10.2024 e da própria pronúncia, julgou territorialmente competente aquele Juízo e relegou para sentença o conhecimento das restantes questões suscitadas na contestação; A Recorrente extravasa o âmbito decisório do despacho recorrido e procura fazer do presente recurso um meio indireto de reapreciação da decisão instrutória e do despacho de pronúncia; Tal sucede quando torna a invocar a alegada alteração substancial dos factos, a insuficiência indiciária, a pretensa indefinição da autoria da publicação e a inaplicabilidade da agravação, matérias que extravasam o objeto próprio do despacho recorrido; Consequentemente, nessa parte, o recurso não pode ser admitido ao conhecimento, por extravasar o objeto do despacho recorrido e visar matéria alheia à concreta decisão constante do despacho saneador, e ora recorrido; Sem prejuízo do antecedente, o recurso improcede quanto ao segmento em que impugna a competência territorial do Juízo de Competência Genérica de …; Nos termos dos arts. 19.º, n.º 1, e 21.º do CPP, não sendo possível determinar, em concreto, o local em que terceiros tomaram conhecimento do conteúdo das publicações efetuadas em rede social, releva, para efeitos de conexão territorial, o lugar onde primeiro houve notícia do crime; A “notícia do crime” relevante para este efeito corresponde ao momento em que o MP adquire conhecimento dos factos suscetíveis de integrar a prática de um crime, sendo que, no caso, as queixas foram apresentadas no DIAP de … e o inquérito aí correu termos; Pelo que só pode ser competente Tribunal Judicial da Comarca de … no Juízo de Competência Genérica de …; Não assiste, pois, razão à Recorrente quando pretende fazer relevar o domicílio da arguida ou o domicílio pessoal ou profissional dos ofendidos como elemento da competência territorial, nem quando insinua que a apresentação da queixa em … seria juridicamente suspeita ou determinada por mera vontade dos Assistentes; Também improcede a alegação de falta de imparcialidade do Tribunal, pois a Recorrente não aponta qualquer facto concreto apto a preencher uma situação de impedimento ou de recusa nos termos dos artigos 40.º e 43.º, n.º 1, do CPP, limitando-se a invocar o percurso político e profissional dos assistentes, o que, por si, não constitui fundamento bastante; Ao acolher-se a tese da Recorrente, chegar-se-ia a um resultado inadmissível, traduzido na impossibilidade de qualquer Juiz da Comarca de … conhecer dos presentes autos apenas em razão do anterior exercício, por uma das partes, de funções públicas relevantes nessa área geográfica; Improcede igualmente a invocada nulidade do despacho recorrido por alegada omissão de pronúncia, porquanto o art. 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP regula nulidades da sentença e não é aplicável a despachos interlocutórios. Vide para tanto Tribunal da Relação de Évora em Proc. 449/22.8GESTB.E1; Ainda que assim não fosse, mesmo em termos materiais, não se verifica qualquer omissão de pronúncia, pois o tribunal a quo pronunciou-se de forma expressa sobre a competência territorial e decidiu relegar para a sentença a apreciação das restantes questões suscitadas pela defesa; Nos termos do art. 311.º, n.º 1, do CPP, o tribunal apenas deve conhecer, em fase de saneamento, das nulidades e questões prévias suscetíveis de decisão imediata, não lhe cabe antecipar o julgamento nem proferir, por via de despacho saneador, decisão própria da sentença; Não ocorreu qualquer alteração substancial dos factos, porquanto a decisão instrutória manteve o núcleo factual essencial da acusação pública, sendo a expressão “a própria ou alguém a seu mando” mero segmento da motivação indiciária e não alteração do objeto processual; Improcede igualmente a crítica dirigida à agravação prevista no art. 184.º do CP, uma vez que a acusação pública inclui expressamente factualidade atinente ao conhecimento, pela arguida, das funções exercidas pelos assistentes e a atuação por causa dessas funções. Vide 7. do despacho de pronúncia; O que a Recorrente verdadeiramente pretende é transformar o recurso do despacho saneador num meio de antecipação da discussão sobre a qualificação jurídico-penal dos factos e a sua valoração, matéria que o tribunal recorrido, com inteira legitimidade, remeteu para momento processual ulterior.» Nesta Relação, o Exmº Sr. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pelo não provimento do recurso sustentando, nomeadamente, que: «(…)No que tange à alegada incompetência, em razão do território, do Juízo de Competência Genérica de …, para a realização do julgamento, afigura-se que o despacho recorrido é absolutamente lapidar ao sustentar a sua competência, no disposto no artº 21º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, como bem evidenciado na resposta ao recurso apresentada pelos Assistentes. A defesa da posição da arguida mostra-se, até contraditória, nos seus próprios termos, uma vez que, sustenta nas conclusões do seu recurso, em “J) (…) à data, o domicílio profissional dos Assistentes era em … e em …, pelo que, não é crível que, por coincidência, ambos estivessem em … quando tiveram conhecimento dos factos.” E, Por outro lado, refere em “O) (…) os presentes autos correm termos no Juízo de Competência Genérica de … do Tribunal Judicial da Comarca de …, Município e Distrito nos quais os Assistentes exercem funções públicas de destaque e de responsabilidade há décadas.”. Manifestamente, nesta parte não deve o recurso merecer provimento. No que tange à questão da alegada imparcialidade do Juízo de Competência Genérica de … do Tribunal Judicial da Comarca de … verifica-se que se trata de questão nova, que não foi objecto de qualquer decisão no despacho recorrido, pelo que nessa parte não deve o recurso ser admitido, nos termos do disposto no artº 399º, do Cód. Proc. Penal, “a contrario sensu”. Relativamente à alegada nulidade do despacho recorrido, por omissão de pronúncia, sufraga-se, nesta sede, por consentâneo com o previsto nos dispositivos legais aplicáveis [artºs. 311º, nº 1 e 379º, nº 1, ambos do Cód. Proc. Penal] e à jurisprudência dos nossos Tribunal Superiores [de que é exemplo o Acórdão ali mencionado], o consignado na resposta ao recurso apresentada pelos assistentes, no sentido de que o despacho recorrido não padece de qualquer nulidade ou sequer irregularidade. O Tribunal “a quo” apenas estava obrigado a conhecer de nulidades que obstem à apreciação do mérito da causa e desde que pudesse conhecer nesta fase processual e isto no despacho de recebimento da acusação, proferido nos autos no dia 17.10.2024 [que não é o despacho recorrido], de harmonia com o previsto no nº 1, do artº 311º, do Cód. Proc. Penal. Ultrapassada essa fase processual, encontra-se vedado ao Tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos, constantes da acusação ou da pronúncia, sem que tenha ocorrido produção de prova -neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, publicado no DR I.ª Série, de 19/07/2013, que veio a fixar como orientação vinculativa, que: «a alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3 do CPP». Veja-se, igualmente o Ac. da RL, de 29.01.2024, proferido no Proc. nº 136/21.4GALNH-A.L1-5, onde se decidiu: De harmonia com a Doutrina e Jurisprudência maioritárias, na fase de saneamento do processo prevista no artigo 311.º do Cód. Proc. Penal, o juiz não pode, salvo em situações muito concretas e excecionais, alterar a qualificação jurídica constante da acusação pública ou particular. Sendo que neste domínio, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, publicado no DR I.ª Série, de 19/07/2013, veio a fixar como orientação vinculativa, que: «a alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3 do CPP». Nesta conformidade, tendo a Mm.ª Juíza de determinado Juízo de Competência Genérica, em momento posterior ao acima indicado e antes da realização do julgamento (entretanto já objeto de remarcação), entendido que a factualidade constante da acusação pública não integrava um, mas antes, dois crimes de dano, p.(s) e p.(s) pelo artigo 212.º, n.º 1, do Cód. Penal, e determinado a remessa dos autos ao respetivo Juízo Central Criminal, para julgamento, por o limite máximo do concurso, assim resultante, exceder a competência do tribunal singular, tal decisão não se mostra legalmente consentânea.” Também no caso dos autos já foi ultrapassada a fase de recebimento da acusação, pelo que, sem a produção de prova que sustente a alteração, não pode o Tribunal acolher outra qualificação jurídica dos factos que não a constante do despacho de pronúncia proferido nos autos.» Notificado o parecer, não foi apresentada resposta. Teve lugar a conferência. QUESTÕES A DECIDIR NO RECURSO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação da decisão da primeira instância (artigos 379.º, 403.º, 410.º e 412.º, n.º 1, do Cód. Processo Penal), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (AUJ de 19/10/1995, D.R. 28/12/1995) pelo que no presente caso cumpre apreciar e decidir: Da (in)competência territorial; Da nulidade por omissão de pronúncia. FUNDAMENTAÇÃO Decisão recorrida (transcrição parcial): «(…) DA CONTESTAÇÃO E ROL DE TESTEMUNHAS (ref.ª citius 13141442) DA IN/COMPETÊNCIA TERRITORIAL O Ministério Público deduziu acusação contra a arguida AA pela prática de 2 (dois) crimes de difamação, previstos e punidos pelo artigo 180.º do Código Penal, agravados nos termos das disposições conjugadas dos artigos 183.º, n.º 1, alínea a), 184.º e 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal, tendo, após ter sido proferido despacho de pronúncia, sido remetido à distribuição para o presente Juízo de Competência Genérica de …. Vem na contestação a arguida invocar a incompetência territorial do presente tribunal, afirmando que o domicílio profissional do Assistente à data da prática dos factos era em …, e o da Assistente em …, pelo que o tribunal competente para conhecer do presente pleito seria o Tribunal Judicial da Comarca de …. Cumprido o contraditório pelos demais intervenientes processuais, vieram os mesmos invocar a competência territorial do presente tribunal para tramitação dos presentes autos (ref.ªs citius 13362162 e 135736466). Cumpre decidir. Nos termos do artigo 180.º, n.º 1, C.P., “Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.”. Assim, decorre deste preceito que a consumação do crime de difamação ocorre com o conhecimento, por um terceiro, da imputação de um juízo ofensivo da honra e consideração de determinada pessoa. Estabelece o art.19.º, n.º1 do Código de Processo Penal que “é competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação”. Nos termos do artigo 7.º do Código Penal: “o facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente atuou (…) como naquele em que o resultado típico ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido”. Já o art. 21.º, n.º1 do mesmo diploma legal dispõe que “se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime”, adiantando o n.º2 que “se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime”. Para tal efeito, notícia do crime, é, apenas e só, o conhecimento que o Ministério Público adquire dos factos, pois que o procedimento criminal só se inicia com um acto do Ministério Público (art.ºs 48.º e 53.º, n.º 2, a), do CPP e art.º 219.º, n.º 1, da Constituição). Assim, e compulsada a acusação, não resulta da factualidade onde terá ocorrido a publicação no … propriamente dita pelo que, sendo desconhecida a localização do elemento relevante, será competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido a notícia do crime. Conforme consta do Acórdão do S.T.J., de 8/10/2002, proc, 2919/02-5 SASTJ, n.º 64, 96), “(…) o tribunal onde primeiro houve notícia do crime, não é aquele que se limita a receber uma denúncia e a remetê-la a outra comarca. Mas já o é aquele que avocou a respectiva investigação quanto à prática do crime. Esse início constitui o elemento relevante de conexão que faz presumir a ligação com o território e unifica o juízo (…)”. E, dos autos, resulta que no caso vertente, os Assistentes apresentaram as respectivas queixas crime no DIAP de …, tendo a respectiva investigação ocorrido aí. Do exposto resulta, a competência territorial do Juízo de Competência Genérica de … para o julgamento dos presentes autos. Custas do incidente a cargo da Arguida que se fixa em 1 UC. Notifique. Quanto às demais questões suscitadas, relegamos o conhecimento das mesmas para aquando prolação de sentença.» Da (in)competência territorial A recorrente pretende revogar a decisão recorrida que considerou o Tribunal Judicial de …, Juízo de Competência Genérica de …, competente para o julgamento nos presentes autos. Alega que o escrito ofensivo foi publicado em rede social, ficando simultaneamente disponível em todo o território nacional. À data, o domicílio profissional dos assistentes era em … e …, pelo que, não é crível que, por coincidência, ambos estivessem em … quando tiveram conhecimento dos factos. Mais sustenta que, os artigos 19.º, 32.º, 33.º e 119.º, al. e), do Código Processo Penal, devem ser interpretados e aplicados como sendo o Tribunal Judicial da Comarca da área de residência da arguida o tribunal competente. Para apreciação da questão colocada a esta Tribunal Superior, relevam as seguintes circunstâncias processuais: Em 3/02/2021, os assistentes apresentaram queixa contra AA, nos Serviços do Ministério Público de …, imputando-lhe a prática de crime de difamação previsto e punido pelos arts. 180.º, n.º 1, 183.º, n.º 1, al. a), 184.º e 132.º, n.º 2, al. l), do Código Penal; Nas queixas apresentadas, indicam como residência a Rua …, …; A queixa tem por objeto post publicado na rede social …, em 30/01/2021; Em 7/12/2022, foi proferida acusação pelo M.º P.º imputando a prática à recorrente, em autoria material e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de difamação, previstos e punidos pelo artigo 180.º do Código Penal, agravados nos termos das disposições conjugadas dos artigos 183.º, n.º 1, alínea a), 184.º e 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal; Requerida a abertura da fase de instrução, veio a ser proferida decisão instrutória em 5/03/2023, pronunciando a arguida para julgamento em processo comum e perante tribunal singular, pela prática de 2 (dois) crimes de difamação, previstos e punidos pelo artigo 180.º, do Código Penal, agravados nos termos das disposições conjugadas dos artigos 183.º, n.º 1, alínea a), 184.º e 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal; Na decisão instrutória foi apreciada a invocada incompetência territorial, decidindo-se que o Juízo de Instrução Criminal de … era territorialmente competente para a apreciação do requerimento de abertura de instrução, pois é o tribunal com competência territorial, em matéria de instrução criminal, no município de …. Do ponto de vista legal, os artigos 19.º a 23.º, do Código Processo Penal estabelecem as regras de competência territorial a relevar em processo crime. As regras gerais estão consagradas no art. 19.º, que estatuí (sublinhados nossos): É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação. Tratando-se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente o tribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado. Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação. Se o crime não tiver chegado a consumar-se, é competente para dele conhecer o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.”. Para o crime de localização duvidosa ou desconhecida, rege o art. 21.º, do Código Processo Penal: Se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime. Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.”. Nos presentes autos está em causa crime de difamação, cuja consumação (formal) ocorre com o conhecimento, por parte de terceiro, da imputação de factos ou juízos ofensivos da honra ou consideração do visado. Tendo essa imputação, de acordo com o objeto do processo definido pela acusação (e pronúncia), ocorrido na rede social …, meio apto a difundir a mensagem, no que releva, em simultâneo e por todo o território nacional, não se mostra possível definir a competência territorial por recurso às regras gerais do art. 19.º, motivo pelo qual devemos apelar aos critérios residuais e subsidiários enunciados no art. 21.º. Sendo desconhecida a localização geográfica onde foi inserida e disponibilizada aos destinatários a publicação ou onde o primeiro destinatário a visualizou, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime (art. 21.º, n.º 2, o Código Processo Penal). O critério de conexão relevante é, assim, a notícia do crime e esta só pode ser entendida como a denúncia dos factos ao Ministério Público com a consequente decisão de instaurar o processo crime. Para este efeito, o conceito de notícia do crime apela ao disposto nos arts. 241.º a 247.º, do Código Processo Penal1. Como é por demais evidente, tal ocorreu na área do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo de Competência Genérica de …, pelo que nenhum reparo merece a decisão que julgou o mencionado juízo competente para a fase de julgamento. Já a interpretação que a recorrente insiste em ver reconhecida – no sentido de a competência ser a da área de residência da arguida - é que não tem na letra ou espírito dos preceitos normativos que definem a competência em sede de processo penal qualquer correspondência. Falece, por isso, este argumento de recurso. Nulidade por omissão de pronúncia A recorrente invoca a nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do Código Processo Penal, na medida em que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre todas as questões invocadas na contestação. Também aqui é manifesta a sua falta de razão. Sendo o recurso desde logo delimitado pela decisão recorrida (pois não se destina a decidir questões que não foram alvo de apreciação anterior), vemos que a decisão em causa apreciou a competência territorial e relegou a apreciação das demais questões suscitadas na contestação. Nesta, para além de arguir a incompetência territorial e de aduzir as suas razões de discordância quanto ao despacho de pronúncia, a recorrente invoca a ausência de imparcialidade do Tribunal Judicial da Comarca de … e argui nulidades, por preterição dos seus direitos de defesa e falta de acesso a elementos de prova, por a decisão instrutória proceder a uma alteração substancial dos factos fora das condições legais e não existir causa de agravação dos crimes imputados. No que concerne às causas invocadas para a pretensa falta de imparcialidade do Tribunal, não tendo a recorrente suscitado o incidente com observância do disposto no art. 45.º, do Código Processo Penal, não tinha a Tribunal recorrido de se pronunciar. No mais, a decisão recorrida não é uma sentença, motivo pelo qual não lhe é aplicável a nulidade invocada, que se reporta especificamente aos requisitos daquele ato processual. O regime jurídico das nulidades e irregularidades no processo penal está estritamente sujeito aos princípios da legalidade e da tipicidade. E nenhum preceito legal determina que as restantes questões suscitadas da contestação sejam conhecidas em momento outro que não seja o da sentença, tudo aliás, desaconselhando que o fossem. Não se trata de questões que possam obstar ao prosseguimento dos autos para a audiência de julgamento, por não idóneas à pretendida absolvição por razões formais. Está em causa decisão a que se reportam os arts. 312.º e 313.º, do Código Processo Penal. Nestes, apenas se impõe ao julgador apreciar preliminarmente os requerimentos de prova e designar data para audiência. Trata-se de sanear o processo, gerindo a prova a produzir, eliminando entraves ao início da audiência e salvaguardando a economia e celeridade processual. Não se trata de proferir, neste momento, decisões que deverão ser tomadas após o cabal exercício do contraditório, que tem a sua sede ideal na audiência de julgamento. É entendimento claramente maioritário que não pode ter lugar, neste momento, qualquer alteração da qualificação jurídica, o que só pode vir a ocorrer em julgamento, observado o disposto no art. 358.º, n.º 3, do Código Processo Penal2 3. As demais questões suscitadas não interferem com a audiência de julgamento, sendo que, na fase de julgamento, o momento processual previsto para apreciar materialmente o objeto do processo (e as questões que contendem com o mesmo) é apenas a sentença (e, eventualmente, a decisão a proferir em recurso), sem prejuízo da faculdade prevista no art. 338.º, do Código Processo Penal - de o Tribunal de julgamento conhecer e decidir questões prévias ou incidentais no início da audiência, desde que aquelas não dependam de prova a produzir. Por isso, no momento em que o Tribunal a quo proferiu a decisão recorrida, não se impunha a apreciação das demais questões suscitadas. Nem é sustentável o argumento da recorrente de que, assim, verá prejudicados os seus direitos de defesa, nomeadamente a garantia do acesso a um julgamento justo, pois que é exatamente nessa sede – de julgamento – que terá o palco ideal à salvaguarda dos respetivos direitos de defesa, incluindo de acesso a todos os elementos do processo caso não o tenha logrado obter anteriormente (o que se estranha, pois basta-lhe para o efeito solicitar o acesso ao processo). O que a recorrente não tem é qualquer direito a multiplicar decisões processuais à sua medida, à margem do procedimento previsto na lei. Nestes termos, se conclui pela improcedência do recurso interposto. DECISÃO Pelo exposto, acordam as Juízas desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela arguida AA, Custa pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC. Notifique. Évora, 15 de outubro de 2026 Mafalda Sequinho dos Santos Carla Oliveira Maria Clara Figueiredo SUMÁRIO Sendo desconhecida a localização geográfica onde foi inserida e disponibilizada aos destinatários a publicação no … ou onde o primeiro destinatário a visualizou, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime (art. 21.º, n.º 2, o Código Processo Penal). O critério de conexão relevante é, assim, a notícia do crime e esta só pode ser entendida como a denúncia dos factos ao Ministério Público com a consequente decisão de instaurar o processo crime. Não sendo a decisão recorrida uma sentença, não lhe é aplicável o previsto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do Código Processo Penal, que se reporta especificamente aos requisitos daquele ato processual. Não se tratando de questões que, pese embora suscitadas na contestação, possam obstar ao prosseguimento dos autos para a audiência de julgamento, por não idóneas à pretendida absolvição por razões formais, nenhum preceito legal determina que sejam conhecidas em momento outro que não o da sentença, tudo aliás, desaconselhando que o fossem. FERNANDO GAMA LOBO, Código Processo Penal Anotado, Almedina, 4.ª ed., p. 42: “Por notícia do crime, entende-se o ato formal de registo e autuação nos serviços do M.P., de um processo de inquérito-crime, tenha ele origem em denúncia, queixa ou auto de notícia policial.” ANTÓNIO LATAS, Comentário Judiciário do Código de processo Penal, Tomo IV, Almedina, p. 44. AUJ do STJ n.º 11/2013, de 19/7: «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3 do CPP».