000405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000405
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Escritura publica, Aplicação da lei fiscal no tempo, Terreno para construção
Recorrente: Nicolaus Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013843
Nr Documento: SA219761013000405
Data de Entrada: 24/03/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52f7194391f1de00802568fc00370f96
Sumário
Estão sujeitos a imposto de mais-valias os ganhos referidos no artigo 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias, se o terreno respectivo tiver sido adquirido por via de escritura publica outorgada apos a data do Decreto-Lei n. 46373, de 9 de Julho de 1965.
