002816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002816
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Beneficios fiscais aduaneiros, Liquidação, Erro de funcionario
Recorrente: Jemac-importações Exportações e Representações Sarl
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004167
Nr Documento: SA219850529002816
Data de Entrada: 30/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75836b8106aa298a802568fc003834fd
Sumário
E de anular o despacho se a exigencia do pagamento dos direitos foi feita por lapso.
