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002816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002816
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Beneficios fiscais aduaneiros, Liquidação, Erro de funcionario
Sumário
E de anular o despacho se a exigencia do pagamento dos direitos foi feita por lapso.