2463/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 2463/99
Acórdão
Descritores: Alegações de recurso contencioso, Concurso, Grelha de correcção
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bc9a80e5d3e33c0f80256a48004c6143
Sumário
A faculdade do art. 684º-A do CPA , transposto para o recurso contencioso, apenas contempla a possibilidade de apreciação pelo tribunal "ad quem" dos vícios em que a parte vencedora decaiu, isto é, daqueles que o tribunal "a quo", depois da respectiva análise considerou improcedentes. Não cobre, consequentemente, as situações em que o tribunal não apreciou os outros fundamentos/vícios por não poder fazê-lo, como sucede quando o recorrente abandona nas alegações do recurso algum dos vícios invocados na petição inicial. A grelha de correcção ou os critérios objectivos de avaliação, mesmo que não tenham que ser divulgados no Aviso de abertura do concurso, devem ser estabelecidos e dados a conhecer aos concorrentes antes das provas que estes tenham que realizar. Sob pena de violação de lei, essa é uma maneira de a Administração revelar isenção, imparcialidade etransparência concursal e assim mostrar que não está a privilegiar nenhum deles em detrimento de outro. Por outro lado, será também uma forma de permitir que cada concorrente oriente a sua estratégia de preparação de certas matérias e actividades para as quais se ache mais ou menos apto ou considere terem maior ou menor peso classificativo.