9130297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9130297
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Arrendamento, Arrendatário, Morte, Caducidade, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008945
Nr Documento: RP199304159130297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b2b19a5352e358d8025686b00665ea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130297.CF
Sumário
Na exigência, contida no nº 1 do artigo 1111 do Código Civil, de que com ela vivessem há, pelo menos, um ano está íncita a ideia de que os parentes ou afins do arrendatário tenham nesse período tido no arrendado o seu lar, a sua residência habitual, a sua vida familiar e doméstica, com carácter de estabilidade e permanência. Tal convivência não deve, contudo, ser perspectivada no sentido físico ou material, da vivência permanente ou sem interrupção: indispensável é apenas que a casa arrendada seja a sede do agregado familiar e como tal funcione, caso em que o princípio da caducidade do arrendamento cede perante a necessidade de proteger a família.