0121771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0121771
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Obras, Senhorio, Alteração, Deterioração
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036204
Nr Documento: RP200305270121771
Indicações Eventuais: RLJ - ANO 126/269 - PROFESSOR HENRIQUE MESQUITA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d615e16e832186880256dda0035f970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0121771.67
Sumário
Sendo o espaço arrendado destinado a actividade comercial de marcenaria e armazenamento de mercadoria, constituído por um prédio, "tipo armazém", de uma só nave, a instalação de estufa, em chapa aparafusada; para secagem e pintura de móveis, e a criação de um outro piso assente em barras de ferro apoiadas na parede, não confere ao locador o direito de resolução do contrato - artigo 64 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano.