0210733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Orlando Manuel Jorge Gonçalves
Processo: 0210733
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Processo administrativo, Processo judicial, Decisão, Formalidades
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035532
Nr Documento: RP200301080210733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8a7998ad76cf3ed80256cec00423992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0210733.D3
Sumário
O legislador, no Decreto-Lei n.433/82 (contra-ordenações), distinguiu duas fases distintas no processo: a fase administrativa e a fase judicial. A primeira inicia-se com a participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou mediante denúncia particular e até ao envio ao Ministério Público o processo mantém-se no âmbito meramente administrativo. A fase judicial inicia-se com a apresentação, pelo Ministério Público, dos autos ao juiz, acto que vale como acusação. As disposições dos artigos 374 e 379 do Código de Processo Penal, pressupõem um processo crime e referem-se a uma sentença proferida com observância de todo o formalismo legal previsto em tal Código. É de admitir que estes preceitos legais sejam aplicáveis à fase judicial em processo de contra-ordenação; mas fazer defender a regularidade de uma decisão administrativa das exigências, daqueles normativos do Código de Processo Penal, para a sentença, não é adaptar convenientemente ao processo administrativo de aplicação da coima os preceitos processuais penais. A fase administrativa do processo de contra-ordenação é tributária do próprio processo administrativo e deve reger-se pelos seus princípios fundamentais.