Sumário (da responsabilidade da Relatora) Se os factos imputados à arguida na decisão administrativa e na sentença recorrida são insuficientes para integrar o tipo objectivo de ilícito de...

Sumário (da responsabilidade da relatora) I- Com vista à determinação do conteúdo e da estrutura que deve integrar uma sentença penal, assume especial relevância o disposto no n.º 2 do artigo 374.º...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Para efeitos de prescrição do procedimento contraordenacional, a moldura da coima relevante é a correspondente ao tipo de ilícito concretamente imputado,...

I. A falta ou insuficiência de registo no diário de pesca - art. 12.º, n.º 3, l), do D.L. n.º 35/2019, de 11 de Março - configura, em abstracto, contra-ordenação com duas imputações autónomas: uma,...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Não é exigível, pelo menos, no regime de mera ordenação social a identificação da pessoa singular que actuou em nome e em representação da pessoa colectiva...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I – Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 99/2009, a exclusão da responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva pressupõe a existência de...

Sumário (elaborado pelo relator): i. O vício do erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, do CPP, aqui aplicável, tem de resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Aparte a dilucidação de questões doutrinárias complexas quanto à autonomia apenas conceptual entre as proibições de prova e o regime das nulidades ou à...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I – No âmbito do RGCO, a impugnação judicial da decisão administrativa que aplica coima só pode ser deduzida pelo arguido ou pelo seu defensor, não...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O artº 84º do CE proíbe a utilização, em qualquer das suas formas, de aparelho telefónico [melhor, qualquer aparelho de radiotransmissão] durante o...