O descritor "Contra-ordenação" classifica 2371 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 652 | 28.1% |
| TRP | 608 | 26.2% |
| STA | 521 | 22.4% |
| TRE | 135 | 5.8% |
| TRC | 130 | 5.6% |
| TRG | 117 | 5.0% |
| STJ | 97 | 4.2% |
| TCAS | 61 | 2.6% |
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