0124158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0124158
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Alimentos devidos a menores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000002
Nr Documento: RP199102050124158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a382cbb884c1d7f8025686b00661432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124158.1E
Sumário
A um pai que aufere o vencimento mensal de 71500 escudos não se pode exigir que contribua com a pensão alimenticia de 30000 escudos por mes, pedida pela mãe, para duas filhas menores, a viverem com ela, porque ficaria reduzido praticamente ao salario minimo nacional para 1991: 40100 escudos. Mas, atendendo ao vencimento mensal da mãe - 115000 escudos e as idades das menores, nascidas em 26-XI-75 e 26-XI-77, considera-se razoavel o aumento para a quantia de 15000 escudos por mes da anterior pensão de 5000 escudos mensais, a que acresceu a cedencia as menores da cota de de 25% que o pai possuia numa sociedade de que a mãe ficou socia-gerente, conforme acordo dos pais, homologado por sentença de 08-06-1988.