075699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075699
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Competencia do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Defeito da obra, Caducidade, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010249
Nr Documento: SJ198805240756991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bf3cfe9cf308757802568fc0039dcfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075699.BC
Sumário
O preço da empreitada deve ser pago no acto de aceitação do contrato. A denuncia dos defeitos da obra nos trinta dias seguintes, tem por efeito exclusivo evitar a caducidade dos direitos do dono da obra. Se, porem o dono da obra denunciar os defeitos da mesma, mantem o direito de exigir a eliminação dos defeitos na nova construção, redução do preço na resolução do contrato e, ainda, indemnização nos termos gerais. Esses direitos caducam se o dono da obra os não exercer no prazo de um ano sobre a recusa da aceitação da mesma ou da sua aceitação com reserva. Se o dono da obra não indicou por qual dos mencionados direitos optava, o empreiteiro não se constitui em mora relativamente a uma prestação de conteudo igual. Se o dono da obra, não obstante a denuncia de defeitos, se defendeu da alheia exigencia do preço da empreitada, por via de excepção decorridos quatro anos, não so caducou o seu direito, como o empreiteiro não esta em mora para efeitos do artigo 428 do Codigo Civil, por se ignorar qual dos direitos consignados no artigo 1220 do mesmo diploma, e não constantes da denuncia, o dono da obra exercitaria. O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, não pode conhecer de questões novas.