0410147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0410147
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001597
Nr Documento: RP199105160410147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f22aa584afb3f528025686b00661bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410147.E3
Sumário
Pretendendo os AA. ser restituidos na posse de agua que provem de predio de varios comproprietarios, a acção deve ser proposta apenas contra o comproprietario que praticou o esbulho (art. 1281, n. 2 C.C.), e não contra os demais. Em tal situação, não existe litisconsorcio necessario passivo, nos termos do art. 28 do C.P.C..