038665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038665
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Indeferimento tácito, Cláusula contratual
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045339
Nr Documento: SA119961015038665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2f2ad715147a1b6802568fc003935d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038665.45
Sumário
No âmbito de um contrato administrativo a recusa silente da administração em negociar diferentemente o conteúdo de uma ou mais cláusulas de contrato não forma acto tácito porquanto, por um lado, este é uma categoria institucional própria dos actos e não dos contratos administrativos e, por outro lado, a Administração não tem o dever legal de emitir nova declaração negocial no âmbito de contrato administrativo para o conformar às exigências ou pretensões do outro contraente. Não há, pois, acto tácito de indeferimento quando a Administração, perante uma pretensão do co-contraente para ser alterada uma cláusula de um contrato, não emite qualquer pronúncia.