Quando foi proferido o acórdão 0060631?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Execução, Nomeação de bens à penhora

Q: Qual foi a decisão no processo 0060631?

Negado provimento. Não satisfaz o estabelecido no artº 837º nº 1 do C.P.C. a simples indicação de instituições bancárias para penhora de eventuais saldos de contas de que o executado seja titular.

Acórdão

0060631

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 1998
Relator: Pais de Amaral

Agravo

ExecuçãoNomeação de bens à penhoraConta bancária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC97 ART837 N1 ART860 A.
DL 238/92 DE 1992/12/31 ART78 N1 N2.

Sumário

Não satisfaz o estabelecido no artº 837º nº 1 do C.P.C. a simples indicação de instituições bancárias para penhora de eventuais saldos de contas de que o executado seja titular.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)