076537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076537
Acórdão
Descritores: Agravo, Incidente tributável, Embargos de executado, Procedência, Extinção, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023288
Nr Documento: SJ198807050765371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82e205dbdfd40a89802568fc003a7ee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076537.49
Sumário
Os embargos de executado findaram em Dezembro de 1987, com a procedência transitada desses embargos e, consequentemente, com a extinção da execução. Isso significa inutilidade da lide por facto superveniente. O artigo 755 do Código de Processo Civil, não é taxativo quanto aos fundamentos antes abrangidos, abrangendo outras situações, tais como, a impossibilidade ou inutilidade da lide por se lhe reportar em termos gerais.