0013188 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0013188
Acórdão
Descritores: Bens próprios, Regime de bens, Regime de bens do casamento, Regime de comunhão de adquiridos, Promessa de compra, Pagamento, Compra e venda, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00049702
Nr Documento: RL200305080013188
Indicações Eventuais: CURSO DE DTº DA FAMÍLIA POR GUILHERME DE OLIVEIRA E FRANCISCO PEREIRA COELHO VOL I 2º ED. PAG 512/513.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75d30d2d970d8a9c80256da500465d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0013188.7A
Sumário
Não se deve considerar sub-rogado no lugar de bem próprio o bem adquirido (no caso, um imóvel) quando a proveniência do dinheiro ou valores não seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges (artigo 1723º, alínea c) do Código Civil). O pagamento do preço de um imóvel antes da outorga da escritura de compra e venda, ainda que realizada nos termos e ao abrigo de contrato-promessa, não permite considerar que o imóvel foi adquirido por virtude de direito próprio anterior nos termos do artigo 1722º/2 do Código Civil visto que esse direito anterior seria o direito de propriedade e esse só com a compra e venda se transmitiu. Admitindo que a prova da proveniência do dinheiro ou valores a que alude o artigo 1723º, alínea c) possa ser feita livremente para se provar que os bens foram adquirido com dinheiro ou valores próprios tendo em vista compensar o cônjuge pelo seu empobrecimento dada o ingresso do bem na comunhão, não basta, para tal efeito, a alegação de que o preço foi pago pelo cônjuge.