0013188 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não se deve considerar sub-rogado no lugar de bem próprio o bem adquirido (no caso, um imóvel) quando a proveniência do dinheiro ou valores não seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges (artigo 1723º, alínea c) do Código Civil). II - O pagamento do preço de um imóvel antes da outorga da escritura de compra e venda, ainda que realizada nos termos e ao abrigo de contrato-promessa, não permite considerar que o imóvel foi adquirido por virtude de direito próprio anterior nos termos do artigo 1722º/2 do Código Civil visto que esse direito anterior seria o direito de propriedade e esse só com a compra e venda se transmitiu. III - Admitindo que a prova da proveniência do dinheiro ou valores a que alude o artigo 1723º, alínea c) possa ser feita livremente para se provar que os bens foram adquirido com dinheiro ou valores próprios tendo em vista compensar o cônjuge pelo seu empobrecimento dada o ingresso do bem na comunhão, não basta, para tal efeito, a alegação de que o preço foi pago pelo cônjuge.

N