0061012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0061012
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento, Recurso, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001992
Nr Documento: RL199210220061012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d12e7044ff48ca48025680300009314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061012.50
Sumário
A Relação deve anular o julgamento se encontra contradição entre duas respostas dadas no questionário e verifica que foi alegado um facto que não foi quesitado, havendo interesse em tal matéria de facto para a decisão da causa.