9250503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9250503
Acórdão
Descritores: Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007634
Nr Documento: RP199302119250503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db5c32aa352533f58025686b00665b32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250503.A5
Sumário
Num processo de execução, em que o executado é casado segundo o regime da comunhão de adquiridos, e em que foi penhorado um prédio ou fracção de prédio, adquirido depois do casamento do executado, e em que após a citação da mulher nos termos do artigo 825, nº 2 e para efeitos do disposto no seu nº 3, a execução prosseguiu seus termos sem que aquela algo houvesse requerido, tendo o prédio sido arrematado em hasta pública. Vedado está à mulher propor acção reivindicatória visando obter a declaração de que é comproprietária ou proprietária de 1/2 do imóvel executado e de que sejam declaradas nulas a penhora e a venda em hasta pública. Não sendo, no caso concreto, o prédio penhorado compropriedade do marido e da mulher, mas sim um bem comum, apenas lhe era permitido socorrer-se da via do artigo 825, nº 3, do Código de Processo Civil ( o recurso à separação de bens ).