9640541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640541
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Relação jurídica subjacente, Relação cambiária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019540
Nr Documento: RP199610309640541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75f1dd11a307f4428025686b0066dc26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640541.67
Sumário
Se o pedido cível conexo com a emissão de cheque sem provisão assenta em fornecimentos que o demandante fez ao demandado e, em julgamento, não se prova a causa de pedir, o pedido tem de naufragar. Provado que o arguido emitiu os cheques com a condição de o sócio-gerente da firma a que se destinavam aqueles fornecimentos proceder ao seu pagamento nas datas de vencimento ou de depositar a respectivas importâncias na conta de depósito do arguido, também aquele pedido soçobra por ter de se considerar resolvido o contrato entre o arguido e o dito sócio-gerente por impossibilidade da verificação da condição resolutiva negociada.