002516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002516
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Descaracterização de acidente, Materia de facto, Nexo de causalidade, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003971
Nr Documento: SJ199007110025164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29f2586e4cfb3df3802568fc003972f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002516.6A
Sumário
Incumbe a entidade patronal a prova dos factos que levem a descaracterização de um acidente de trabalho. A descaracterização do acidente representa a invocação de facto que exclui (portanto, extintivo) o direito a indemnização que assiste ao sinistrado ou seu familiar, decorrente da responsabilidade objectiva que recai sobre a entidade patronal. Para que se verifique a hipotese prevista na 2 parte da alinea a) do n. 1 da Base VI da Lei n. 2127, de 1965/08/03 e necessaria a prova cumulativa - que compete a entidade patronal -: da existencia de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal; da existencia de acto ou omissão da vitima que os viola; que tal acto seja voluntario, embora não intencional e sem causa que o justifique; que o acidente tenha sido consequencia desse acto ou omissão; A embriagues não implica necessariamente a privação acidental do uso da razão, nos termos da lei civil; Nos termos do artigo 257 do Codigo Civil, a privação deve implicar o livre exercicio da vontade, ou seja, condições psiquicas tais que não lhe permitam entender e querer, não bastando o enfraquecimento das faculdades criticas do agente.