071762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071762
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015983
Nr Documento: SJ198406120717621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c185383fdf3c638802568fc003a8242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071762.3E
Sumário
Só no caso excepcional do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça entrar na apreciação da matéria de facto, cujo julgamento pertence em definitivo ao tribunal da Relação. E matéria dessa natureza envolve, na interpretação de cláusulas especiais, a determinação da vontade das partes.