0075206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0075206
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Administrador, Retribuição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025207
Nr Documento: RL199810080075206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12d1fc8b7d350450802568030005661dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0075206.30
Sumário
O disposto no n. 1 do artigo 1 do DL 467/79, de 7/12 ("os membros do governo não podem ser prejudicados na sua colocação ou emprego permanente, bem como nos benefícios sociais, anteriormente auferidos") não se aplica aos administradores das sociedades anónimas.