079969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079969
Acórdão
Descritores: Litisconsorcio, Principio da adesão, Retroactividade da lei, Aplicação da lei no tempo, Seguro, Recurso, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008938
Nr Documento: SJ199104180799692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89ea76bf15ddfe70802568fc003a15a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079969.74
Sumário
Fora dos casos de litisconsorcio necessario, em que o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes, o recurso interposto aproveita ainda aos outros: se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso; se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente, se tiverem sido condenados como devedores solidarios a não ser que o recurso, pelos seus fundamentos, respeite unicamente a pessoa do recorrente (artigo 683, ns. 1 e 7 do Codigo de Processo Civil). A adesão ao recurso e sempre dada por meio de requerimento, podendo este ser apresentado ate ao termo do prazo em que o recorrente deve apresentar a sua alegação. O artigo 12 do Codigo Civil consagra o principio geral da não retroactividade da lei. Segundo o artigo 14 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, os contratos de seguro vigentes a data da entrada em vigor daquele diploma, ficam automaticamente adoptados ao novo normativo, sem prejuizo do direito das seguradoras a parte do premio que lhes e devida.