I - O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil (CC)],...

E nula a sentença que, relativamente ao pedido de indemnização civil enxertado na acção penal, nada disse, quer condenando quer absolvendo, impondo-se, nessa parte, a anulação do julgamento e sua...

I - Sendo o arguido agricultor, que vive em casa propria com a sua mulher, proprietario de varias propriedades rusticas e gozando de boa situação economica, mostra-se plenamente justificada a quantia...

I - Fora dos casos de litisconsorcio necessario, em que o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes, o recurso interposto aproveita ainda aos outros: se estes, na parte em...

I - O artigo 29 do Codigo de Processo Penal consagra, como projecção do principio da suficiencia do processo penal, previsto no artigo 2 do mesmo diploma, o chamado principio da adesão: a...