194/20.9YREVR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto Imaginário
Processo: 194/20.9YREVR.E1
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Dispensa
Votação: Unanimidade
Juízes: Vítor Sérgio Sequinho dos SantosMaria Domingas Simões
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/8f3965fc8b016d628025867a003d52adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2021:194.20.9YREVR.E1.66
Sumário
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade controvertida. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora As Partes e o Litígio Os presentes autos consistem no incidente para quebra do sigilo suscitado no âmbito da ação declarativa de condenação que (…), Automatizações Agrícolas e Industriais, Lda. move a (…), peticionando o pagamento de € 3.373,28 (três mil e trezentos e setenta e três euros e vinte e oito cêntimos). Tal valor corresponde ao preço do serviço de reparação de avarias na máquina de rega, incluindo a substituição de válvulas principais, placas de saída auxiliares e reparação da "motherboard" que a Requerente prestou ao Requerido. Em sede de oposição, o Requerido alegou que pagou a quantia de € 2.000 (dois mil euros) em dinheiro e de cheques que emitiu e entregou à Requerente. O Requerido juntou extrato bancário de conta sedeada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, declaração de autorização dessa instituição a revelar os dados da sua conta devidamente identificada e requereu se oficiasse ao Banco para junção dos cheques assinalados no referido documento, datados de 07/10/2016 e 07/12/2016. Feita proferido o seguinte despacho: «Com junção de declaração de autorização de cedência da informação, subscrita pelo Réu, e cópia do extrato de conta junto pelo Réu, notifique a Caixa de Crédito Agrícola para informar, relativamente ao cheque (…), em que conta é que o mesmo foi depositado ou de que forma é que o cheque foi cobrado/levantado e por quem, bem como a remessa de cópia do mesmo cheque.» Notificada que foi a CCAM, apresentou-se esta a informar que o cheque, com o valor de € 1.000,00 foi depositado numa conta (…), e que tendo sido truncada a sua cópia, é o Banco tomador (o …) que deve prestar as informações sobre a conta depósito. Conforme determinando, foi o (…) notificado para informar, relativamente ao cheque (…), em que conta é que o mesmo foi depositado ou de que forma é que o cheque foi cobrado/levantado e por quem, e para proceder à remessa de cópia do mesmo cheque. Ao que o Banco (…) respondeu enquadrar-se a situação no dever de guarda de sigilo bancário, questionando se o titular da conta autoriza o fornecimento da informação e do documento em causa. Em 1.ª Instância, entendeu-se que a informação pretendida se revela importante para prova da factualidade controvertida, referente ao pagamento pelo Requerido de parte da quantia peticionada pela Requerente através do referido cheque, sendo que a Requerente nega ter recebido essa quantia e nega ter procedido ao levantamento do cheque. Exarou-se que inexistindo autorização do(s) titular(s) da conta na qual foi depositado o cheque ou autorização por parte de quem procedeu ao levantamento do cheque – identidade aliás que se pretende conhecer – fica o Banco (…) impedido, por adstrito ao dever de segredo, de prestar a informação solicitada, sendo a sua recusa legítima nos termos do n.º 3 do artigo 417.º do CPC. II – Fundamentos A – Dados a considerar Aqueles que resultam do relato que antecede. B – O Direito Em sede de instrução da causa, o artigo 417.º do CPC consagra o dever de cooperação para a descoberta da verdade, dever esse que recai sobre todas as pessoas, sejam ou não partes na causa. Todas têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados. Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis, acarretando a inversão do ónus da prova se o recusante for parte, nos moldes estatuídos no n.º 2 da referida disposição legal. Nos termos do disposto na al. c) do n.º 3 do art. 417.º do CPC, a recusa é, porém, legítima se a obediência importar violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4 que, por sua vez, estabelece que deduzida a escusa com tal fundamento, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. O que nos conduz para o regime inserto no artigo 135.º do CPP, cujo n.º 2 estabelece que cabe, em primeira linha, aferir da legitimidade da escusa; mostrando-se justificada a escusa, atento o disposto no n.º 3 do referido preceito legal, cumpre suscitar o incidente perante o tribunal superior, que pode decidir pela quebra do segredo, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade dos elementos e informações para a descoberta da verdade. Efetivamente, «o dever de cooperação para a descoberta da verdade tem como limite (para além do respeito pelos direitos fundamentais enquanto limite absoluto imposto constitucionalmente), o acatamento do dever de sigilo, ou seja, o juiz não pode, pelo menos em absoluto, ao abrigo do dever de cooperação, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação pela entidade requisitada do segredo profissional a que a mesma se encontre legalmente vinculada.» Importa, por via do dever do sigilo, proteger os direitos pessoais, como o bom nome e reputação e a reserva da vida privada, bem como o interesse da proteção das relações de confiança entre as instituições bancárias e os seus clientes. Cabe, assim, «ao tribunal superior decidir se poderá justificar-se a quebra de sigilo, face ao princípio da prevalência do interesse preponderante, parametrizado pela imprescindibilidade do depoimento/informação para a descoberta da verdade e pela necessidade de proteção de bens jurídicos.» No caso em apreço, está em causa o dever de segredo das instituições de crédito, regulado nos arts. 78.º e 79.º do RGICSF, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, sendo certo que estão «sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias» – artigo 78.º, n.º 2, do RGICSF. Porém, «os factos ou elementos das relações do cliente com a instituição podem ser revelados mediante autorização do cliente, transmitida à instituição» – artigo 79.º, n.º 1, do RGICSF. Em face da legitimidade da escusa deduzida, cumpre apreciar se a salvaguarda do dever de segredo imposto por lei ao (…), nos termos do citado regime legal, deve ou não ceder face ao outro interesse conflituante, o interesse da efetiva realização dos fins da atividade judicial, de que é expressão o artigo 417.º, n.º 1, do CPC. Ora, o dever de sigilo imposto às instituições de crédito clientes salvaguarda desde logo o interesse público, mantendo a confiança no sistema bancário, o que é indispensável ao bom funcionamento dos bancos e da economia. Tem essencialmente em vista a proteção de interesses particulares, dos clientes bancários, o que é revelado pelo carater disponível do direito ao segredo, que pode ser levantado por autorização do respetivo titular. Então, a confiança a manter radica, em última análise, no cliente do banco. Em termos jurídico-positivos, o segredo bancário assenta nos preceitos constitucionais alusivos à intimidade da vida privada e familiar (cfr. artigo 26.º, n.º 1, CRP) e à integridade moral das pessoas (cfr. artigo 25.º CRP), valores que resultariam colocados em crise mediante a revelação a terceiros dos elementos disponíveis nos serviços das instituições bancárias. O segredo bancário deriva ainda da existência da relação jurídica bancária, de base contratual, constituída mediante a celebração do contrato de abertura de conta, no âmbito do qual está garantido o direito do cliente ao sigilo e o correspondente dever para a instituição, o que sempre se imporia como dever acessório, imposto pela boa-fé, nos termos previstos no artigo 762.º, n.º 2, do CC. Cabe, no entanto, ao Estado o dever de garantir a realização dos direitos dos cidadãos, assegurando-lhes o acesso ao direito e a tutela jurisdicional efetiva, em observância do preceituado nos artigos 20.º da CRP e 2.º do CPC. Logo, o direito do cliente ao sigilo não é um direito absoluto, podendo ceder perante aqueloutros direitos. Importa, pois, ponderar a natureza civil dos interesses em causa e a concreta proporcionalidade entre a restrição do direito à reserva na intimidade da vida privada (art. 26.º da CRP) que a dispensa do sigilo irá acarretar, por um lado, e, por outro lado, os concretos interesses da contraparte, sendo de dispensar a confidencialidade e decidir pela inexistência de sigilo, no caso em concreto, se forem superiores os valores da justiça, com a necessária ponderação de interesses, limitando a quebra do sigilo apenas e tão só ao estritamente necessário. A jurisprudência que vem sendo afirmada nesta matéria assenta nos seguintes vetores: o interesse da «boa administração da justiça» prevalece sobre o interesse da «proteção da posição do consumidor de serviços financeiros» ou mesmo da manutenção do clima de confiança na banca; quando a informação solicitada ao banco é necessária e adequada para que o interesse público da realização da justiça se sobreponha claramente ao interesse privado, verificam-se os requisitos legais para a quebra do sigilo bancário; justifica-se a medida excecional da quebra do segredo bancário, por prevalência do interesse de acesso ao direito e da descoberta da verdade material, quando a prova dos factos, sem tal quebra, possa ficar seriamente comprometida e com isso, eventualmente, a justa decisão da causa; existindo a necessidade de verificar os movimentos bancários realizados pelas partes na gestão da empresa a partilhar entre os cônjuges – como elemento de prova idóneo a desvendar essa situação – deve levantar-se o sigilo bancário a que a instituição financeira, à partida, estaria obrigada (artigo 417.º, n.º 4, do CPC); a prevalência do interesse preponderante deve ser ponderada em concreto, em função dos contornos do litígio; na ponderação dos interesses em confronto, há que averiguar se a informação pretendida é necessária – tendo em conta o pedido, a causa de pedir, os temas da prova, bem como o ónus e regras de prova – ou imprescindível – no sentido de não poder ser obtida de outro modo; esse direito ao sigilo, embora com cobertura constitucional, não é um direito absoluto, até porque, pela sua referência à esfera patrimonial, não se inclui no círculo mais íntimo da vida privada das pessoas, embora com ele possa manter relação estreita. Está em causa a identidade do titular da conta onde o cheque foi depositado, a forma como o cheque foi cobrado/levantado e por quem, bem como a remessa de cópia do cheque. No âmbito da instrução deste processo pretende-se apurar se o Requerido pagou à Requerente € 1.000,00 através daquele cheque, liquidando assim parcialmente a quantia que esta pretende cobrar-lhe. Neste concreto enquadramento, afigura-se que a informação bancária pretendida é instrumentalmente determinante para apurar se teve lugar o pagamento invocado em sede de exceção pelo Requerido, como circunstância parcialmente extintiva do direito acionado pela Autora. Por conseguinte, como a pretendida informação bancária se apresenta determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade que permanece controvertida, existe fundamento bastante para determinar ao (…) a quebra do dever de segredo a que está sujeito. As custas recaem sobre a Requerente da ação principal – artigo 527.º, n.ºs 1, 1.ª parte, e 2, do CPC. Concluindo: (…) DECISÃO Pelo exposto, julgando-se procedente o presente incidente, defere-se a pretensão do levantamento do dever de segredo que impende sobre o Banco (…), SA devendo este prestar as informações solicitadas pelo Tribunal de 1.ª Instância no sentido de apurar a identificação da conta e do respetivo titular onde foi depositado o cheque junto aos autos ou, caso não tenha sido depositado, a identidade de quem procedeu ao levantamento da quantia nele aposta, remetendo cópia do mesmo. Custas pela Requerente da ação principal. Évora, 28 de janeiro de 2021 Isabel de Matos Peixoto Imaginário Maria Domingas Simões Vítor Sequinho dos Santos [1] Cfr. Ac. TRL de 03/07/2012 (Graça Amaral). [2] Abrantes Geraldes e outros, CPC Anotado, Vol. I, 2.ª edição, pág. 512. [3] Lebre de Freitas, Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, vol. I, 2.ª ed., p. 564. [4] Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, 3.ª ed., p. 265. [5] Vasco Soares da Veiga, Direito Bancário, p. 236. [6] Ac. TRC de 06/07/1994. [7] Ac. TRL de 22/10/1996. [8] Ac. TRE de 15/01/2015. [9] Ac. TRE de 29/01/2015. [10] Ac. TRC de 28/04/2015. [11] Ac. do STJ para Fixação de Jurisprudência n.º 2/2008, de 13/02/2008.