019610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019610
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Canas , Pompeu - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00044597
Nr Documento: SA219951108019610
Data de Entrada: 07/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cac82837175ea54802568fc00394b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019610.77
Sumário
Não tem qualquer viabilidade legal, devendo ser liminarmente indeferido, o pedido de apoio judiciário, efectuado com a sentença já transitada em julgado e já depois de o requerente ter sido avisado para pagar as custas respectivas. Na verdade, tal apoio, tendo por finalidade concretizar a "defesa de direitos e interesses legítimos" do requerente, só se compreende uma vez efectivado na pendência da causa - art. 20 da Constituição e art. 1 e 17 n. 2 do Dec.Lei 387-M/87, de 29.Dez..