000235 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 000235
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Contra-ordenação laboral, Eficácia do acto administrativo, Notificação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tribunal do Trabalho de Barcelos, Delegado da Inspecção-geral do Trabalho de Braga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO COM AUTORIDADES TT BARCELOS - DELEGADO DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DE BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00039313
Nr Documento: SAC19931014000235
Data de Entrada: 07/11/1990
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e945be860282fa08025713b003b5a14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:000235.AECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1993:000235.A4
Sumário
Se a decisão administrativa em conflito com o despacho judicial não foi notificada a nenhuma entidade, inclusivé à sociedade que tinha sido autoada que, como é óbvio, era parte directamente interessada na questão de competência para conhecer da infracção que lhe era imputada e sobre a qual, portanto, poderia querer tomar alguma posição, essa decisão administrativa é desprovida de eficácia, pelo que não pode ter força suficiente para estabelecer conflito de jurisdição.*