039565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039565
Acórdão
Descritores: Dano, Causas de exclusão da ilicitude, Acção directa, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Ilações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011099
Nr Documento: SJ198806080395653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7538fb888c4ceec3802568fc0039ea8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039565.BB
Sumário
Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça saber se as respostas aos quesitos são contraditorias ou obscuras. Quando muito, se for o caso, usara da faculdade do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Penal. A Relação pode tirar ilações dos factos provados, contanto que não altere estes. Para ser legitima a invocação da "defesa directa", como causa de exclusão da ilicitude, tem de verificar-se os requisitos de que fala o artigo 336 do Codigo Civil.