0203884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0203884
Acórdão
Descritores: Casamento, Regime de bens do casamento, Compropriedade, Usucapião
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011850
Nr Documento: RP199002200203884
Indicações Eventuais: LIVRO 702 - FLS 66.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f9f9d1bf5adf7878025686b0066769dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0203884.DF
Sumário
Qualquer dos cônjuges, independentemente do regime de bens, pode adquirir a propriedade de coisa imóvel por usucapião. A aquisição da propriedade por usucapião reporta-se à data do início da posse em nome próprio. O bem adquirido por usucapião entra na comunhão conjugal se à data da aquisição o matrimónio não se encontrava dissolvido e se ignorava o regime da comunhão geral de bens. Dissolvido o matrimónio por óbito de um dos cônjuges a comunhão conjugal dá lugar à comunhão hereditária. A comunhão hereditária rege-se pelas normas da compropriedade.