0069084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0069084
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Contrato de prestação de serviços, Horário de trabalho, Contrato de trabalho, Ónus da prova, Autor, Trabalhador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027212
Nr Documento: RL200003010069084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/122ea014b5d9b96c8025698c00415571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0069084.47
Sumário
O excesso de pronúncia a que alude o artigo 668º, nº 1, d) do C.P.C. respeita a questões e não a factos e à sua interpretação. A prestação de serviços tem por objecto o resultado do trabalho e não o trabalho em si e, para chegar a esse resultado não fica sujeito à autoridade e direcção do outro contratante, inexistindo subordinação jurídica na execução do trabalho. A existência de um horário para exercer a actividade do A., só por si, tal elemento não pode justificar a existência de um contrato de trabalho, tanto mais que, dada a natureza e o local em que a actividade era desempenhada é aceitável que, mesmo num contrato de prestação de serviço, fosse acordado uma cláusula com aquela condição. Compete ao Autor (trabalhador) fazer a prova da existência do contrato de trabalho que invoca.