025702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025702
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Insuficiência do património do devedor, Reversão de execução, Recurso judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinto , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055974
Nr Documento: SA220010516025702
Data de Entrada: 22/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c96fec53a44a624b80256ada0046e107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025702.54
Sumário
O meio processual próprio para o gerente se defender contra uma reversão da execução fiscal por ainda haver bens do executado para satisfazer a dívida exequenda é a oposição à execução fiscal, por ilegitimidade, e não o recurso dos actos do chefe da repartição de finanças praticados no processo de execução fiscal.