0015664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0015664
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044821
Nr Documento: RL200211060015664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e176eb0a526930e180256c8d005368ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0015664.F0
Sumário
Em processo de trabalho o regime especial da reconvenção consiste em só ser admissível em conexão com a acção, não com a defesa.