9920202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9920202
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Automóvel, Incumprimento, Locatário, Falta de forma legal, Violação, Cláusula contratual geral, Nulidade, Pagamento, Renda, Taxa de juro, Ineficácia, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028492
Nr Documento: RP200003149920202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1bfde2412be3c2c802568ba003afdc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920202.B1
Sumário
Há nulidade, por inobservância da forma legal, num contrato de leasing de um automóvel celebrado em Janeiro de 1994 e titulado por documento particular a que não se seguiu autenticação notarial. Declarada a nulidade, o locatário deve ser condenado a pagar as rendas vencidas e não satisfeitas aquando da restituição do veículo. E acrescem juros, não à taxa de 16% ilegalmente fixada no contrato, mas sim às taxas fixadas para os juros comerciais (ut artigo 2 do Decreto-Lei 1/94 de 4 de Janeiro de 1994) desde a data de vencimento de cada renda e sobre o respectivo vencimento. A reconvenção do réu fica sem efeito se ele não constituir novo mandatário dentro do prazo e condicionalismo do artigo 39 n.3 e n.6 do Código de Processo Civil em vigor.