0136261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0136261
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Nulidade de despacho, Recurso subordinado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018009
Nr Documento: RL199102140136261
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG265.
PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG97.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2845642f3e1d956a802568030002b761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0136261.A7
Sumário
Necessitar do prédio para sua habitação - pressuposto do direito de denunciar o arrendamento - não é o mesmo que desejá-lo ou pretendê-lo. É, sim, um precisar dele, o que se demonstra através de uma situação de real carência habitacional, cujo suprimento só seja possível por meio da restituição da casa arrendada. Na espécie, embora se mostre que o autor vive em casa da mãe numa situação de favor, verifica-se que essa casa sofreu obras que permitem que o autor e sua mãe habitem fogos separados, embora comunicando entre eles; daqui ter a acção improcedido. As nulidades do artigo 668 do CPC são privativas da sentença. Não se aplicam a outros despachos. Se a sentença é inteiramente favorável ao réu não pode este interpôr recurso subordinado.