030736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 030736
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Demissão, Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043864
Nr Documento: SA119960307030736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d62f47ffc7c1690f802568fc0039476bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030736.20
Sumário
É de natureza extracontratual a responsabilidade do Estado resultante do facto de, num processo disciplinar, o arguido ter sido punido com a pena de demissão, sem a sua audiência. Só se pode considerar a responsabilidade contratual do Estado, quando o acto de gestão pública que lhe deu causa intervenha no domínio de um contrato. Sendo a arguida no processo funcionária de nomeação vitalícia não se coloca uma questão de responsabilidade contratual em relação ao acto que a puniu com a pena de demissão. No domínio da responsabilidade extracontratual do Estado, regulada pelo D.L. 48051, com as alterações introduzidas pelo art. 22 da Const. da Rep. Portuguesa, o prazo de prescrição é o previsto no art. 498, n. 1 do C.C. ex vi do art. 71 da LPTA, tendo em conta o disposto no n. 3 deste mesmo artigo. O prazo inicia-se com a prática do acto ilícito e culposo, no caso de ser impugnado o acto, termina nos seis meses seguintes ao trânsito em julgado, se porventura do prazo geral, não dever terminar posteriormente.