087060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 087060
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Apreensão de veículo, Registo automóvel, Reserva de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028154
Nr Documento: SJ199510030870601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb3d2b14a4b03141802568fc003ae51dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087060.6F
Sumário
O recurso ás providências não especificadas está dependente de, no caso concreto, não convir qualquer providência específica. O Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, permite que requeira a apreensão do veículo quem dispõe a seu favor do registo da reserva de propriedade. Mas, se alguém pretende mesmo a apreensão do veículo, não lançando mão do disposto naquele Decreto-Lei, mas da providência cautelar inominada que, através da apreensão do veículo, permita na acção respectiva, salvaguardar os seus direitos, como a apreensão está co-relacionada com o direito de propriedade que o registo da propriedade automóvel promove, e tal registo favorece, não dispondo assim, de reserva de propriedade do veículo a seu favor, não pode lançar mão de providência cautelar não especificada tendente à mesma apreensão do veículo.