068978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Gomes
Processo: 068978
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Simulação de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022556
Nr Documento: SJ198011050689782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af63c314611e84a3802568fc003ad48fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068978.19
Sumário
Não é de aceitar uma simulação de contrato de compra e venda por um contrato de doação, quando se alega apenas ignorância quanto à distinção entre ambos quando os intervenientes nesse contrato de compra e venda afirmaram até já terem recebido o respectivo preço, pago pelo comprador. Depois os próprios simuladores só poderiam arguir a simulação entre si, não contra terceiros de boa-fé, os inquilinos do prédio que exerceram o seu direito de preferência - artigo 243.