004284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004284
ACORDAO
Descritores: Tripulante de navio, Furto, Peixe, Mercadoria a bordo, Zona fiscal, Tentativa de descaminho
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020420
Nr Documento: SA419660713004284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ae80d9395f9321e802568fc00375995
Sumário
Os tripulantes de um arrastão surpreendidos com peixe furtado a bordo em area de zona fiscal, donde tentavam faze-lo sair, cometem tentativa de delito de descaminho.
