0820/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0820/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13380
Nr Documento: SA1201110200820
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9ee9f9b236c1d3980257935005030c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0820.11.E7
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista que tem em vista esclarecer designadamente, qual o sentido e o alcance do artº.11º do D. Lei 497/99, de 19/XI, conjugado com o preceituado nos artº. 3º e 5º do D.L 300/97, de 31/10 e 4º do D.L. 404-A/98, de 18/XII, no que respeita, em especial, à antiguidade na categoria, para efeitos de verificação do requisito de admissão a concurso (de acesso) previsto na al.c) do citado artº 4º, interessando apurar, para além do mais, se, em sede de reclassificação profissional, releva para efeitos de antiguidade na nova categoria, o tempo de serviço prestado na categoria de origem, designadamente, para efeitos de promoção na nova carreira quando se verifique identidade de conteúdo funcional.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 02-07-2009, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido Ministério da Educação, revogou a decisão do TAF de Coimbra, de 02-12-2008, que tinha julgado procedente a acção administrativa especial, onde se pedia a anulação do despacho de 20 de Julho de 2005 do senhor Secretário Geral do Recorrido, sendo que o TCA acabou por julgar improcedente tal acção (cfr. fls. 438). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “ A) O presente recurso é interposto, porque, no entender da ora recorrente, constitui questão da mais ampla relevância social saber se, em sede de concurso, quando se exige um determinado número de anos na respectiva categoria, se têm em vista apenas os anos em que os concorrentes estiveram nominalmente nessa categoria, ou se, pelo contrário, se têm em vista todos os anos em que os concorrentes exerceram as mesmas funções correspondentes à categoria referida e na qual foram reclassificados por não haver comunicabilidade entre as diversas carreiras da função pública. (…) Trata-se de uma questão que poderá colocar-se muitas vezes, pelo que é matéria de reconhecida importância para todas as pessoas, funcionários públicos, que concorreram em concursos de promoção abertos na Administração Pública e não se conhece qualquer decisão deste S.T.A. que directamente e sem qualquer tipo de dúvida verse sobre a questão em debate, a qual se reveste de complexidade bastante para justificar a intervenção deste Supremo Tribunal, em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito e clarificar uma situação que pode degenerar em situação de frequente conflito entre os funcionários públicos, com os consequentes efeitos nocivos sobre o bom nome e eficácia da Administração Pública. Como bem refere a decisão da 1ª.Instância, a decisão da Administração, bem como a decisão ora recorrida, violam de forma flagrante, os princípios constitucionais de igualdade (artº. 13º. da CRP) e da liberdade de acesso à função pública (artº. 47º., nº. 2 da CRP), pelo que está claramente em causa a moralização dos comportamentos da Administração Pública, num momento em que essas situações estão na ordem do dia, pelo que se verificam todas as circunstâncias que permitem o recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º., nº. do CPTA(…) (…)” – cfr. fls. 517 e 520. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido Ministério da Educação, pronunciando-se pela não admissão do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: Nos termos e com os argumentos acima expostos, parece não oferecer dúvidas a conclusão de que a questão jurídica que se pretende ver admitida a objecto da revista não se revela de importância social acima do comum das questões de funcionalismo público, susceptível de legitimar a intervenção do STA no quadro de uma melhor aplicação do direito; antes, apresenta-se com um grau de dificuldade reduzido, com pouca probabilidade de se repetir noutras acções de idêntica natureza. Da mesma forma, atenta a matéria de facto dada como provada, não merece censura o Acórdão recorrido ao julgar improcedente a acção administrativa especial intentada pelos ora recorrentes pois, não se vê em que é que a decisão recorrida incorra em violação de lei substantiva ou processual. Pelo contrário, entendemos que esta decisão judicial, no entendimento que a suporta, faz uma correcta aplicação do direito aos factos em apreço, não se descortinando indícios que evidenciem erro de julgamento por não se verificar, como demonstrado, qualquer erro na interpretação e aplicação do art.º 11.º do D.L. n.º 497/99, de 19 de Novembro, em sede de reclassificação profissional, com relevância na verificação do requisito previsto na al. c) do n.º 1 do artº 4.º do D.L. n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, para efeitos de admissão a concurso de acesso para promoção na carreira. De igual modo, da decisão recorrida não decorre violação, de forma flagrante, dos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade de acesso à função pública, contrariamente ao alegado pelos Recorrentes” -cfr. fls. 548-549. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 02-12-2008 o TAF de Coimbra, julgou procedente a acção administrativa especial, por ter considerado, basicamente, que “(…) a deliberação do júri que exclui os aqui Autores do concurso por aqueles não terem pelo menos três anos de serviço na categoria de técnico superior de 1ª classe e por isso não preencherem o requisito mencionado no nº 7 do regulamento constante do aviso, que transcreve a alª c) do nº 1 do artº 4 ª do DL 404-A/98, enferma de violação de Lei(…)”, ora, “se ilegal foi a deliberação, ilegal, pelo mesmos motivos, foi o despacho, proferida com competência delegada do dirigente administrativo máximo do Réu, que a confirmou e, nessa medida a assumiu”. (cfr. fls. 132) O TCA Norte, por sua vez, julgou improcedente a acção administrativa especial, concluindo, desde logo, pelo carácter excepcional da reclassificação e do artigo 11º do DL n.º 497/99 de 19/11, salientando, para além do mais, que “(…)a reclassificação, constitui, para todos os efeitos, um “ingresso” numa nova carreira deve apenas, para efeitos de passagem à categoria imediatamente superior (promoção), ser contado o tempo desde a reclassificação e não antes (o que a acontecer o poderia colocar numa situação de benefício injustificado, em termos de acesso, face aos funcionários que já eram titulares dessa categoria à data em que esta lhe foi atribuída)”. Referiu, também, que “(…) no caso Sub Judice, ocorrem particularidades como que a aludida reclassificação tem na base o reconhecimento de que as funções já exercidas pelos aqui recorridos correspondiam ao conteúdo funcional da categoria de técnico superior de 1ª classe, que a carreira de psicólogo é uma carreira que se insere na carreira técnica superior do regime geral, estando estruturada como carreira vertical e à qual se aplica o normativo concursal do artº. 4º, nº.1, al. c) do Decreto-Lei nº. 404-A/98, de 18 de Dezembro e por extinção daquele quadro especializado do grupo de pessoal técnico superior” -cfr. fls. 434-435. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, com as razões que explicita na sua alegação de revista. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que as questões que o Recorrente pretende ver tratadas implicam operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista esclarecer, designadamente, qual o sentido e o alcance do artigo 11.º do DL n.º 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com o preceituado nos artigos 3º e 5º do DL 300/97, de 31-10 e 4º do DL 404-A/98, de 18-12, no que respeita, em especial, à antiguidade na categoria, para efeitos de verificação do requisito de admissão a concurso (de acesso), previsto na al. c), do citado artigo 4º, interessando apurar, para além, do mais, se, em sede de reclassificação profissional, releva, para efeitos de antiguidade na nova categoria, o tempo de serviço prestado na categoria de origem, designadamente para efeitos de promoção na nova carreira, quando se verifique identidade de conteúdo funcional, o que tudo evidencia a relevância jurídica das questões em apreço, que, de resto, poderão vir a colocar-se num número significativo de outros casos. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 2-07-2009, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges. Segue Acórdão de 7 de Dezembro de 2011 Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Os Recorrentes vieram solicitar a rectificação de lapso de escrita em que incorreu o acórdão desta “formação”, de 20-10-11, que admitiu a revista, por forma a que do dito aresto passe a constar, também como Recorrente, B………. e não apenas A………., uma vez que ambos interpuseram recurso de revista. A parte contrária, apesar de notificada, nada disse quanto ao requerido. CUMPRE DECIDIR Efectivamente assiste razão aos requerentes, sendo que só por mero lapso é que se não fez referência no aludido acórdão ao também Recorrente B………., daí que se imponha proceder à necessária rectificação no questionado aresto, nos termos do n° 1, do artigo 667° do CPC, consequentemente se determinando que se proceda aos respectivos aditamentos, passando a constar do acórdão como Recorrentes não só o mencionado A………. mas também o outro Recorrente já referenciado, de igual forma se alterando a menção feita no dito aresto ao termo Recorrente passando a constar Recorrentes, destarte se deferindo ao requerido. Sem custas. Lisboa, 7 de Dezembro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.