0064952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0064952
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Arrendamento por curto período
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003708
Nr Documento: RL199211120064952
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN CJ ANOXIV T2 PAG31.
GALVÃO TELES IN O DIREITO ANO120 TI T2 PAG163.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdc345c973ddf35c802568030000d480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064952.A2
Sumário
Só a residência permanente principal, que não também a residência secundária, utilizada esporadicamente nos fins de semana e dias feriados, está abrangida pelo regime vinculístico do arrendamento.