0000173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0000173
Acórdão
Descritores: Execução, Factos supervenientes, Perda, Despejo, Embargos de terceiro, Posse, Família, Locatário, Efeitos, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024394
Nr Documento: RL198807140000173
Indicações Eventuais: M PINTO IN DIR REAIS 1970 PAG180. BMJ N251 PAG135. RLJ ANO109 PAG344. CJ1976 PAG478. CJ1979 PAG953. BMJ N299 PAG428.
Referência Publicação: CJ 1988 T4 PAG109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8abd5667c9b75d8f8025680300038c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0000173.61
Sumário
A perda da posse no decurso do processo determina a improcedência dos embargos. Os familiares do locatário que permanecem na casa não são possuidores desta. A permanência de familiares na casa só releva se for invocada pelo próprio locatário para obstar à resolução do arrendamento.