9331210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9331210
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Ofendido, Assistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011822
Nr Documento: RP199404069331210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdfd13dfbab883e58025686b006680caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331210.98
Sumário
O ofendido tem o direito de, no prazo de 5 dias a contar da sua notificação do despacho de arquivamento - artigo 287 n. 1 do Código de Processo Penal de 1987 - vir, simultaneamente, requerer a sua constituição como assistente e a abertura da instrução. É, também, para permitir o exercício daquele direito que o n. 3 do artigo 277 do mesmo Código manda comunicar o despacho de arquivamento ao ofendido com a faculdade de se constituir assistente.