033160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033160
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Loteamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038692
Nr Documento: SA119940216033160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77cd259ca502b416802568fc0038f30cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033160.D4
Sumário
Não constitui nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, mas erro de julgamento, o não conhecimento de um de dois vícios arguidos, por se ter interpretado que a respectiva alegação consubstanciava apenas o vício de que se conheceu. O prazo de recurso contencioso de deliberação camarária regularmente publicada em edital conta-se, para os interessados que não tenham que ser notificados, da data da publicação. A construção de um edifício com vários blocos, unidos por duas caves e um rés-do-chão, não integra uma operação de loteamento.