003609 - Supremo Tribunal Administrativo

Uma empresa produtora de alcool industrial e parte ilegitima para recorrer de um despacho ministerial que diz exclusivamente respeito ao fabrico de eter e alcool quando destinado a produção de eter. Uma empresa autorizada a produzir eter naquelas condições para obter autorização para fabricar alcool destinado a quaisquer fins, incluindo a venda a terceiros, tera de observar as leis do condicionamento industrial e designadamente o processo administrativo estabelecido no Decreto n. 36945.