003609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003609
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Fabrico de alcool, Produção de natureza identica, Legitimidade activa
Decisão: Provido. Rejeição rec cont. Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027144
Nr Documento: SA119520104003609
Indicações Eventuais: APENSO PROC3633.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87d510abd7e11085802568fc0037cf9a
Sumário
Uma empresa produtora de alcool industrial e parte ilegitima para recorrer de um despacho ministerial que diz exclusivamente respeito ao fabrico de eter e alcool quando destinado a produção de eter. Uma empresa autorizada a produzir eter naquelas condições para obter autorização para fabricar alcool destinado a quaisquer fins, incluindo a venda a terceiros, tera de observar as leis do condicionamento industrial e designadamente o processo administrativo estabelecido no Decreto n. 36945.
