I - O despacho ministerial que se limita a mandar aguardar a decisão do tribunal não e um acto constitutivo de direitos. II - O desvio de poder subsiste no uso do poder discricionario com fim...

O erro de facto invocado como fundamento de anulação de um acto administrativo so e susceptivel de determinar tal anulação quando indubitavelmente se verifique que esse acto assentou em factos...

I - A Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia não pode exercer a actividade industrial do fabrico de alcool para quaisquer fins. Consequentemente, II - E nulo o despacho que lhe concedeu...

I - As firmas possuidoras de licença para fabricar alcool não tem legitimidade para recorrer de um despacho que autorizou a fabricar eter. II - A Caixa Geral de Depositos pode ser atribuida licença...

E devido imposto de aplicação de capitais pelas quantias recebidas a titulo de indemnização pela cessação de trabalho, embora da cessação resulte uma concentração permitida por lei.

Uma empresa produtora de alcool industrial e parte ilegitima para recorrer de um despacho ministerial que diz exclusivamente respeito ao fabrico de eter e alcool quando destinado a produção de...