Condicionamento industrial - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto no art. 102 do CEXP 76, a reversão deveria ser requerida conjuntamente por todos os interessados cujos direitos não houvessem caducado. II - Se bem que incumbindo aos...

I - Ao tribunal pleno, como tribunal de revista, cabe acatar a materia de facto apurada pela secção. II - A interpretação do acto administrativo constitui materia de facto desde que aquela...

I - O facto de determinada actividade deixar de estar sujeita ao regime de condicionamento industrial não prejudica o conhecimento de recurso relativo a impugnação contenciosa de despacho proferido...

I - Nos termos do paragrafo 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 45576, competia a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos decidir sobre a distribuição de algas pelas unidades...

I - Para os fins do n. 2 do artigo 7 do Decreto- -Lei n. 46666, considera-se indicado no pedido o prazo que o recorrente mencionou na memoria descritiva como necessario para a entrada em...

I - Representa o exercicio de poderes vinculados a decisão administrativa que indefere o pedido com fundamento em falta de legitimidade do requerente ou de outro pressuposto processual. II - A...

I - Recusada pela administração fiscal a própria existência de uma amortização praticada pelo contribuinte, os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer da impugnação...

I - Os elementos do activo imobilizado incorporeo - trespasse de concessão de carreiras publicas de transporte colectivo de passageiros em automovel - destacados do preço da respectiva transacção não...

I - O acto e confirmativo quando cometido pela mesma entidade e com o mesmo conteudo do acto confirmado, ainda que a materia decidida não conste do pedido inicial, mas seja trazida ao processo...

I - Não pode ser autorizado fabrico diverso do que foi inicialmente pedido e constituiu objecto do processo gracioso. II - O pedido de fabrico de fio de aluminio por extrusão constitui pretensão...